Termos de Adesão e Utilização - FiscoPro
Última atualização: Abril de 2026
Estes Termos de Adesão e Utilização ("Termo de Adesão") estabelecem as condições gerais aplicáveis aos serviços oferecidos pela FiscoPro, plataforma de classificação fiscal automatizada para mapeamento de códigos NCM em cClassTrib conforme a LC 214/2025.
Ao se cadastrar e/ou utilizar quaisquer das funcionalidades do FiscoPro, você ("Usuário") declara ter lido, entendido e aceited todas as condições deste Termo de Adesão. Por isso, recomendamos a leitura atenta deste documento, bem como de suas eventuais atualizações, antes de acessar ou utilizar o FiscoPro. Caso tenha qualquer dúvida sobre o Termo de Adesão, recomendamos que, antes de se cadastrar, entre em contato conosco através dos canais de atendimento disponibilizados.
A FiscoPro poderá, a qualquer tempo, alterar, adicionar ou incluir cláusulas ou condições neste Termo de Adesão, mediante comunicação prévia ao Usuário por e-mail. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na plataforma.
1. Do Escopo
1.1 Objeto
O FiscoPro foi criado para facilitar a classificação fiscal automatizada de seus usuários conforme a Reforma Tributária Brasileira (LC 214/2025), através de: (i) mapeamento de códigos NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) para cClassTrib (Classificação Tributária); (ii) análise de cadastro de operações e produtos para fins de enquadramento no Código de Situação Tributária (CST) e Código de Classificação Tributária (cClassTrib); (iii) validação e revisão da classificação fiscal de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (iv) consulta a fornecimento de informações tributárias relativas aos tributos vigentes, incluindo ICMS, PIS, COFINS e IPI ("Serviços").
1.2 Descrição dos Serviços
Os Serviços prestados compreendem (i) a disponibilização de acesso à plataforma eletrônica de transmissão das informações dos produtos e serão classificados por parte dos Usuários e recepção das classificações sugeridas pelo FiscoPro; (ii) a análise de cadastro de produtos e operações conforme a base de dados cClassTrib vigente; (iii) a categorização dos produtos e operações conforme a tabela CST e cClassTrib vigente; (iv) a validação da compatibilidade entre a classificação NCM e a cClassTrib sugerida dos produtos informados pelo Usuário, com sugestão de NCMs alternativos quando identificada divergência; (v) a consulta e o fornecimento de informações tributárias relativas aos tributos vigentes (ICMS, PIS, COFINS e IPI), incluindo alíquotas, Código de Situação Tributária, benefícios fiscais, substituição tributária e demais parâmetros cadastrais aplicáveis; (vi) a exposição da fundamentação jurídica das classificações realizadas; e (vii) a geração de relatórios com as classificações sugeridas.
1.3 Limitações
Os Serviços descritos nos incisos (iv) e (v) acima estão restritos aos dados presentes na base de dados do FiscoPro, que são periodicamente revisados e atualizados, mas podem não conter a totalidade dos produtos.
2. Do Cadastro e Acesso
2.1 Registro
Para utilizar os Serviços, o Usuário deverá criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas e completas. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades que ocorram sob sua conta.
2.2 Responsabilidade do Usuário
O Usuário compromete-se a utilizar o FiscoPro apenas para fins legais e em conformidade com todas as leis aplicáveis. O Usuário é inteiramente responsável pelo conteúdo que fornece à plataforma e pelas classificações que solicita.
3. Do Sistema de Créditos
3.1 Funcionamento
Os Serviços são fornecidos mediante um sistema de créditos. Cada operação de classificação (individual ou em lote) consome um determinado número de créditos, previamente informado ao Usuário.
3.2 Aquisição de Créditos
Os créditos podem ser adquiridos através de pagamento eletrônico (cartão de crédito, PIX ou outros meios disponibilizados pela plataforma). Uma vez adquiridos e utilizados, os créditos não são reembolsáveis.
3.3 Validade
Os créditos não possuem data de expiração e permanecerão na conta do Usuário enquanto a sua conta estiver ativa.
4. Das Classificações e Responsabilidades
4.1 Natureza das Sugestões
As classificações e sugestões fornecidas pelo FiscoPro são geradas automaticamente por meio de inteligência artificial e análise de dados públicos. Estas classificações são sugestões baseadas em parâmetros técnicos e não constituem parecer jurídico ou orientação fiscal oficial.
4.2 Responsabilidade do Usuário
O Usuário é inteiramente responsável por revisar, validar e aceitar as classificações fornecidas antes de implementá-las em seus sistemas. O Usuário deve consultar profissionais especializados (contadores, advogados tributaristas) para validação final das classificações conforme sua situação específica e jurisdição.
4.3 Isenção de Responsabilidade
A FiscoPro não se responsabiliza por erros de classificação, multas, juros, penalidades ou qualquer outro dano que resulte do uso das classificações fornecidas pela plataforma. O Usuário utiliza o FiscoPro por sua conta e risco.
5. Privacidade e Proteção de Dados
O uso dos Serviços está sujeito à nossa Política de Privacidade, que descreve como coletamos, utilizamos e protegemos seus dados pessoais e comerciais. Ao aceitar estes Termos, você também aceita nossa Política de Privacidade.
6. Limitação de Responsabilidade
Exceto quando proibido por lei, a FiscoPro não será responsável por: (i) qualquer dano indireto, incidental, especial, consequencial ou punitivo; (ii) perda de receita, dados ou lucros; (iii) uso indevido ou acesso não autorizado aos Serviços; ou (iv) qualquer outro dano relacionado ao uso ou incapacidade de usar os Serviços, mesmo que a FiscoPro tenha sido informada da possibilidade de tais danos.
7. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo, funcionalidades, software e tecnologia utilizada no FiscoPro são propriedade da FiscoPro ou de seus licenciadores. O Usuário concorda em não reproduzir, modificar, distribuir ou transmitir qualquer conteúdo sem autorização prévia por escrito.
8. Rescisão
A FiscoPro pode rescindir ou suspender o acesso do Usuário aos Serviços, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, se o Usuário violar estes Termos ou engajar-se em conduta inapropriada. Após a rescisão, o Usuário perderá acesso aos Serviços e aos créditos não utilizados.
9. Modificações dos Serviços
A FiscoPro se reserva o direito de modificar, adicionar ou remover funcionalidades dos Serviços a qualquer momento. A FiscoPro notificará os Usuários sobre alterações significativas através de e-mail ou publicação na plataforma.
10. Contato
Para questões sobre estes Termos ou os Serviços, entre em contato conosco através do e-mail: [email protected]
Estes Termos de Adesão constituem o acordo completo entre você e a FiscoPro e substituem todos os acordos anteriores ou comunicações orais. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável, as disposições restantes permanecerão em vigor. A FiscoPro se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. O uso continuado dos Serviços após qualquer modificação constitui aceitação dos Termos modificados.